Você sabe o que é a consignação em pagamento? Para manter sua saúde financeira equilibrada, é fundamental entender como não deixar as dívidas impactarem suas finanças.
Seja qual for seu objetivo, como comprar um imóvel, viajar ou criar uma aposentadoria privada, a quitação de dívidas é essencial. E para isso, a consignação em pagamento pode ser bem útil.
Mas o que ela significa na prática? E como utilizar essa ferramenta na hora de quitar suas dívidas? Continue a leitura e entenda mais!
Consignação em pagamento: o que é?
Primeiramente, vamos entender o que é consignação em pagamento. Em resumo, esse é um tipo de recurso – judicial ou extrajudicial – utilizado para o pagamento de dívidas.
Assim, a consignação é um meio especial para a extinção de dívidas. Isso porque, diferente das outras formas de quitação, ela não é diretamente combinada entre as partes.
Ou seja, ela é feita de forma diferente do que está em contrato. No entanto, ao contrário das cobranças judiciais ou extrajudiciais convencionais, é o devedor que a solicita.
O modelo de pagamento também pode ser utilizado para pagamento trabalhista, em dívidas geradas pela relação de trabalho.
Como funciona esse tipo de pagamento?
Mas como funciona a consignação em pagamento, na prática? O modelo de pagamento é previsto por lei, no Código Civil, a partir do artigo 334. Além dele, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 539, também prevê o modelo de pagamento.
Dessa maneira, através da ação consignação em pagamento, o devedor pode realizar a quitação da dívida de uma forma não prevista antes.
Em caso de quitação feita em dinheiro, o pagamento pode ser realizado em depósito extrajudicial ou depósito judicial.
Assim, o devedor realiza o depósito de uma determinada quantia ou de todo o valor devido. O dinheiro depositado fica guardado até o credor realizar o saque. Com isso, através do depósito, a dívida é considerada extinta.
Além disso, a cobrança de juros e multa também deixa de ser feita com o depósito. A consignação em pagamento também encerra o débito e situação de inadimplência do devedor.
Requisitos necessários
Para ser feita, a ação de consignação em pagamento exige que alguns requisitos sejam atingidos. Em resumo, o art. 335 do Código Civil lista quais as situações cabíveis da consignação em pagamento:
- credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
- quando o credor não for, nem mandar receber a dívida, no lugar, tempo e condições acordados;
- caso o credor seja incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso e/ou de difícil;
- em caso de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assim, caso atenda os requisitos, o devedor, ou terceiro em seu nome, pode realizar o depósito da quantia devida, extinguindo a dívida.
Consignação em pagamento judicial e extrajudicial: quais as diferenças?
Agora que você já sabe o que é consignação em pagamento, podemos entender quais as diferenças entre a consignação extrajudicial e judicial.
Pagamento extrajudicial
Em resumo, a consignação em pagamento extrajudicial acontece apenas para dívidas em valores monetários, ou seja, dinheiro. Nela, o devedor realiza o depósito do valor devido em uma conta com correção monetária.
Além disso, o recomendado é que seja feito em um banco público — Caixa e Banco do Brasil. Depósitos em bancos privados são realizados apenas caso não haja um banco público no local.
Por fim, também é necessário que o credor seja informado do depósito, por meio de carta com aviso de recebimento em até 10 dias.
Pagamento judicial
Já no caso da consignação em pagamento judicial, o credor oficializa o pagamento em dinheiro ou da coisa que está devendo.
Da mesma forma, a recusa da consignação em pagamento extrajudicial também pode gerar uma ação de consignação judicial.
Em caso de contestação do pagamento, o devedor tem até 10 dias para realizar o pagamento do complemento solicitado pelo credor. Contudo, caso não haja o cumprimento do pagamento, o caso segue em audiência e julgamento.
A lei indica que o pagamento em judicial exige que o credor se negue a receber o pagamento, ou dê a dívida como quitada, sem causa para isso.
Consignação em pagamento: como fazer?
Logo após entender o que é consignação em pagamento e suas formas, resta saber como fazer esse tipo de pagamento. Como já citamos, a consignação é um recurso do devedor para quitar sua dívida com o credor.
Assim, quem procura o judiciário para efetuar o pagamento da dívida é o devedor. Contudo, o recurso é autorizado em alguns casos específicos.
Isto é, como já citamos antes, há requisitos e hipóteses necessárias para gerar a autorização da consignação em pagamento.
A recusa do credor em receber os valores ou o desconhecimento desse credor são algumas situações que podem autorizar o pagamento por consignação.
Imóvel como garantia e pagamento consignado
Uma confusão comum sobre os conceitos, é entre a consignação em pagamento de imóvel e o empréstimo com garantia de imóvel.
No primeiro, nos referimos a consignação em pagamento, com a entrega do objeto para quitação de uma dívida específica.
Entretanto, a utilização de bem imóvel como garantia acontece para assegurar que uma despesa será paga no futuro. Dessa maneira, caso o empréstimo não seja quitado totalmente, o banco ou instituição mantém o imóvel para si.
A ferramenta é útil para fazer com que o credor não tenha prejuízo no caso de não pagamento da dívida.
Conclusão
Agora que você já sabe o que é consignação em pagamento, tem tudo que precisa para realizar esse tipo de pagamento.
Lembre-se que, caso seja o devedor, é necessário cumprir com os requisitos estabelecidos em lei para que o pagamento ocorra. Caso contrário, a quitação da dívida permanece como estabelecida em contrato.
