Archive for novembro, 2014

POR MAIORIA ABSOLUTA PDT APROVA ALIANÇA COM O PP EM JEQUIÉ

Deputado Euclides Fernandes presidiu a reunião do diretório ladeado pelo ex-prefeito Reinaldo Pinheiro e  Yan Almeida

Deputado Euclides Fernandes presidiu a reunião do diretório ladeado pelo ex-prefeito Reinaldo Pinheiro e Yan Almeida

O deputado estadual Euclides Fernandes (PDT), recebeu “sinal verde” dos membros do diretório municipal do PDT, para dar continuidade aos entendimentos, já iniciados, com o deputado federal Roberto Britto (PP), com o propósito futuro de formalização de uma aliança político-administrativa entre as duas agremiações partidárias, que terá como foco o ingresso pedetista na administração da prefeita Tânia Britto (PP). Euclides fez o  explanação detalhada da proposta que foi apresentada pelo representante pepista, em reunião do diretório municipal realizada no início da noite desta segunda-feira (24/11). Por 23 votos favoráveis e quatro contrários foi aprovada a continuidade dos entendimentos entre os líderes dos dois partidos. (Jequié Repórter)PDT-2

ÚLTIMO FORAGIDO DA OPERAÇÃO LAVA JATO, ADARICO NEGROMONTE SE APRESENTA À POLÍCIA FEDERAL

Adarico NegromonteO irmão do atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM), Mário Negromonte, entregou-se na carceragem de Curitiba na manhã desta segunda-feira (24). Adarico Negromonte Filho é o último foragido da Polícia Federal (PR) na sétima fase da Operação Lava Jato, desde que os agentes cumpriram mandados de prisão no último dia 14. Negromonte é suspeito de ligação com o doleiro Alberto Youssef no esquema ilícito de desvio de dinheiro público da Petrobras. De acordo com informações do G1, o investigado chegou de táxi à Polícia Federal, acompanhado pela advogada que o representa. O irmão do ex-ministro das Cidades é suspeito de levar dinheiro do escritório do doleiro até os agentes públicos e partidos políticos, segundo investigações preliminares. Informações Bahia Notícias

MORRE O EX-MINISTRO DA JUSTIÇA E ADVOGADO DE UM DOS MENSALEIROS, MÁRCIO THOMAZ BASTOS

marcio (1)O advogado e ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, de 79 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (20) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde se encontrava internado para tratamento de descompensação de fibrose pulmonar, segundo boletim médico divulgado pelo hospital. Considerado um dos advogados criminalistas mais influentes do país, Bastos foi convidado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para compor a equipe do primeiro mandato. Comandou o Ministério da Justiça entre 2003 e 2007. Mesmo depois de deixar o ministério, continuou em evidência ao atuar em casos de grande repercussão nacional. Atuou, por exemplo, no julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, em 2012. Na ocasião, defendeu o ex-vice-presidente do Banco Rural, José Salgado. Também foi o responsável pela defesa do bicheiro Carlinhos Cachoeira que responde a processo por suspeita de participação em esquema de jogos ilegais e atuou ainda na defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por 48 ataques sexuais a 37 vítimas. A acusação dos assassinos de Chico Mendes, do cantor Lindomar Castilho e do jornalista Pimenta Neves são outros trabalhos de repercussão nacional no currículo do ex-ministro. Em 2012, Bastos foi contratado pelo empresário Eike Batista para defender o filho Thor Batista, que respondia por um atropelamento. O ex-ministro se formou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) na turma de 1958.

marcio.corpoO corpo do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, de 79 anos, é velado na Assembleia Legislativa de São Paulo na tarde desta quinta-feira (20). O caixão chegou à Assembleia pouco antes das 15h.

Está previsto que o velório seguirá até as 8h desta sexta-feira (21). Em seguida, irá para o Cemitério Horto da Paz, em Itapecerica da Serra, Grande São Paulo, onde será cremado ainda no início da manhã.

PRESIDENTE DA ABI RECEBE COMENDA DOIS DE JULHO

Jornalista Walter Pinheiro, presidente da ABI

Jornalista Walter Pinheiro, presidente da ABI

Será nesta quinta-feira (20), em sessão especial a ser realizada no Plenário da Assembléia Legislativa, a partir das 10h, a solenidade de entrega da Comenda Dois de Julho ao jornalista Walter Pinheiro, presidente da Associação Baiana de Imprensa, de acordo com Projeto de Resolução apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT), em reconhecimento pelos seus serviços às comunidades menos favorecidas como integrante de várias instituições filantrópicas e de beneficência, mas, sobretudo, como uma maneira de o Poder Legislativo homenagear toda a imprensa baiana.

Inicialmente, a proposta, apresentada em janeiro deste ano, previa a entrega da Comenda no dia Sete de Abril, quando se comemora o Dia do Jornalista, mas o processamento burocrático e tramitação do Projeto de Resolução e a coincidência de ter sido um ano eleitoral tornaram impossível sua concretização. Fonte: Assessoria do deputado Euclides Fernandes

EM REUNIÃO NA VALEC DEPUTADOS BAIANOS DISCUTEM A FIOL E PLATAFORMA MULTIMODAL PARA JEQUIÉ

Fiol,Valec,deputadosO presidente da Valec, o baiano José Lúcio Lima Machado, recebeu a comitiva da Bahia liderada pelo vice-governador eleito João Leão, ontem à tarde na sede da empresa em Brasília. Presentes os deputados federais Antônio Brito (PTB-BA) e Roberto Britto (PP-BA), os prefeitos de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e de Jequié, Tânia Britto. Na pauta, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), que a Valec está construindo em território baiano. No encontro, os deputados, que representam a região, reforçaram o pedido para que a plataforma multimodal da ferrovia e a logística de operação fiquem em Jequié, já que o município é um polo regional por onde passam o oleoduto e as rodovias BR-330 e BR-116. O presidente José Lúcio garantiu que, a princípio, está definido que Jequié tem as características ideais para abrigar tanto a plataforma multimodal como um centro de operações com ponto de manutenção e abastecimento das locomotivas. A ferrovia, que é uma obra do governo federal, tem 1.022 quilômetros e vai ligar o Tocantins ao Porto Sul, em Ilhéus.

Com investimento estimado em 6 bilhões de reais, a construção dos 1.500 km de extensão da ferrovia, ligando o Porto Sul em Ilhéus à ferrovia Norte-Sul em Figueirópolis, no estado de Tocantins, foi iniciada em 2011, tendo apenas 25% das obras concluídas. O prazo previsto para sua conclusão era, segundo o então presidente Lula,  em 2013.

AUMENTO CRESCENTE DA DEMANDA PODE LEVAR À ESCASSEZ DE CACAU NO MUNDO: DIZ JORNAL

cacauO jornal americano Washington Post, publicou matéria dando conta que  a Mars e a Barry Callebaut, as duas maiores processadoras de matéria prima para a fabricação de chocolates do mundo,  lançam um alerta: “vamos ficar sem cacau”.

De acordo com o artigo, a principal causa é por conta da excessiva demanda pelo produto, que pode gerar um futuro potencial desastroso para quem gosta do doce, levando a uma escassez generalizada. Longe dos olhos do consumidor final, há uma série de outros fatores que estão impedindo um franco desenvolvimento dessa cultura em todo o mundo.

As processadoras têm fortes motivos para se preocuparem, afinal são elas que controlam os preços e a bolsa de valores, sem plantar um só pé de cacau. Com base nas informações coletadas por meio da “Previsão de Safras Futuras”, uma espécie de espionagem “branca”, promovidas pelas processadoras nos países produtores. Contratam técnicos que escolhem pontos estratégicos em várias propriedades nas regiões produtoras e sistematicamente coletam dados de frutos e flores para a partir dessas informações realizarem cálculos futurísticos de safras. Nada de mais se as mesmas não usassem essas mesmas informações para deixar os produtores reféns dos preços na bolsa de valores!

O déficit de produção de cacau está perto de atingir os valores mais negativos dos últimos 50 anos. Mas o consumidor final do chocolate ao comprar o produto que lhe trás prazer no paladar, não está preocupado com a origem daquele produto, muitos ou a grande maioria nunca ouviu falar em cacau! O chocólatra não sabe, por exemplo, dos efeitos de cada realidade dos países produtores. Não sabem que no Brasil os produtores estão convivendo com o efeito de uma doença fúngica devastadora, a Vassoura de Bruxa, falta de crédito, mão de obra sem qualificação; que no Continente Africano há uma exploração desumana na produção do cacau, além do tempo seco na África Ocidental, em particular na Costa do Marfim e no Gana (onde se produz mais de 70% do cacau a nível mundial); em alguns países da américa há a presença da Monilíase, uma das doenças mais devastadoras da cacauicultura, causada pelo fungo moniliophthora roreri. Doença fúngica que, segundo a Organização Internacional do Cacau, dizimou entre 30 e 40% da produção mundial.

Obviamente que todos estes fatores, somado a outros de pano de fundo, também têm contribuído para esta tendência de redução do chocolate em todo o mundo. E um dos primeiros efeitos desta realidade já se faz sentir no preço do cacau nos mercados internacionais, o preço do cacau 60% desde 2012, ano em que o consumo de chocolate ultrapassou a produção de cacau. Só este ano, a matéria-prima já sofreu um agravamento de 24%.

Efeitos e soluções

No seu conjunto, estes efeitos terão reduzido a produção entre 30% e 40%, o que é também resultado do fato de vários agricultores estarem mudando o estilo de vida, em especial no Brasil, fato apontado pela última pesquisa da DIEESE “O mercado de trabalho assalariado rural brasileiro”, e das dificuldades enfrentadas para produzir cacau o que tornou-se um negócio difícil.

De acordo com a Organização Internacional do Cacau, citada pela Bloomberg, até 1 de outubro do próximo ano vão consumir-se mais 70 mil toneladas métricas de cacau do que se vai produzir. Só o ano passado, comeram-se 70 mil toneladas de cacau a mais do que as produzidas e, em 2020, alertam as duas empresas, esse diferencial pode chegar a um milhão de toneladas e a dois milhões 10 anos depois.

Numa tentativa de resolver este problema, segundo o The Washington Post, estão apostando no desenvolvimento de uma nova árvore de cacau que produz sete vezes mais que as plantas atuais.

Do ponto de vista de quem produz cacau a demanda por chocolate é um fator positivo. Mas o que realmente precisa é controlar o “apetite insaciável” das processadoras que estão preocupadas apenas com os lucros e não com as vidas que estão por trás de todo processo e que cada Governo dê a devida atenção aos seus produtores. E não é encontrado apenas maior produtividade por plantas que teremos a solução, precisamos tirar a cacauicultura do retardo tecnológico; melhorar a qualidade de vida do trabalhador rural, oferecendo a esse as mesmas facilidades do meio urbano para que ele permaneça no campo; implementar politicas de créditos com juros baixos na produção do cacau e do chocolate fino. Qual o prazer que sentirá um chocólatra ao saber que por trás daquele produto que lhe proporciona um êxtase, há uma série de histórias de sofrimentos que envolvem maus tratos, trabalho escravo, exploração e tráfico de crianças, assassinatos, sonegação fiscal, juros exorbitantes e barracões!.

ENCONTRO ESTADUAL DE ESPIRITISMO – 2014

A Federação Espírita do Estado da Bahia estará realizando nos dias 22 e 23 de novembro, no Centro de Convenções da Bahia o Encontro Estadual de Espiritismo.

Atividades de arte integrada e a palavra do Prof. DSc. André Luiz Peixinho, diretor executivo da FEEB, compõem a abertura prevista para as 9 horas do Sábado (22). A diversificada programação se estenderá ao longo dos dois dias e o encerramento se dará às 16 horas do domingo (23), com a conferência do professor Divaldo Franco, que discorrerá sobre o tema “Vivendo o Evangelho na Comunidade Espírita”, no salão Yemanjá.

Vale a pena conferir a programação na íntegra:

SÁBADO 22/11 AUDITORIOS OXALÁ E XANGÔ

9:00h – Abertura –  Momentos de Arte Integrada  e Palavras da Diretoria  Executiva – André Luiz Peixinho

9:45h –  Amai os vossos inimigos – Denise Lino

10:30h –  INTERVALO

11:00h – Sede Perfeitos – Miriam Dusi

11:45h – Buscai o Reino dos Céus – Marcel Mariano

12:30h – ALMOÇO

14:00h – Vivência sobre o Amor – EQUIPE   FEEB

14:15h – Princípios espíritas para a Educação – EQUIPE   FEEB

15:30h – INTERVALO

16:00 às 18:00h  – Atividades Setoriais do Educandário:

Infância – Marcus Welby e Miriam Dusi –  Juventude – André Marcílio e  Rossandro Klinjey –  Adulto – Nádia Matos e Marcus Vinicius  –  Idoso – Eleonora Peixinho Guimarães  –  Família –  Joanira Fonseca e Denise Lino

DIA 23 –  Domingo – AUDITÓRIO YEMANJÁ

8:00h –  O Sagrado e o Espiritismo –  Ruth Brasil Mesquita

9:00h – Mediunidade e autoconhecimento – Margarete Áquila

9:45h – Saúde através do Perdão  – Rossandro Klinjey

10:30h – INTERVALO

11:00h – Música e Espiritualidade – Margarete Áquila

11:45h – Propostas federativas- Conselho Federativo Estadual

12:30h –  ALMOÇO e Movimento Bom Samaritano

14:00h – A Missão dos espíritas do Brasil – Creuza Lage

14:30h – Para construir a Pátria do Evangelho: Contribuições espíritas à             evolução da sociedade brasileira: Painel –  – Suzy Moureau –   Denise Lino- PB  / Miriam Dusi – DF / Rossandro Klinjey PB / Margarete Aquila SP.

16:00h – INTERVALO

16:30h  às 18h – Atividades de Encerramento:  Prelúdio do Centenário da FEEB  –

Conferência   – Vivendo o Evangelho em Comunidade Espírita –   Divaldo Franco

Inscrições – WWW.FEEB.ORG.BR .  Informações – 33593323

EM ENTREVISTA À RADIO LOCAL, JOSÉ SIMÕES REVELA QUE EXISTE “COMPLÔ” CONTRA ELE

José Simões de Carvalho Júnior (Foto editada do blog de Júnior Mascote)

José Simões de Carvalho Júnior (Foto editada do blog de Júnior Mascote)

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, José Simões de Carvalho Junior, disse hoje em entrevista a uma radio de Jequié que existe um “complô” do Ministério Público contra ele com o objetivo de penaliza-lo. “Nós fizemos várias denúncias no MP de Jequié contra o Governo do ex-prefeito Luiz Amaral e ninguém nunca se preocupou em apurar e de repente apuraram as acusações contra minha pessoa onde as testemunhas de defesa não foram ouvidas. Todos sabiam que eu não tinha conhecimento daquele esquema fraudulento envolvendo a CAPEMISA” disse o Edil.

Simões declarou que “A Justiça e o Ministério público foram bem claros comigo dizendo que eu não teria chance e que iriam me pegar. Sabendo que não existe nada que venha a me incriminar, é sinal que eles estão mal intencionados ”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Jequié disse ainda disse que os seus advogados requereram a suspensão do Juiz Dr. Tibério, para não julgar o caso. Ele afirmou ainda que continua como vereador e presidente da Câmara até o final do ano, os advogados vão recorrer à segunda instância, no Tribunal de Justiça da Bahia, e se for necessário vai até última instância, em Brasília.

MINISTERIO PÚBLICO DA BAHIA DIVULGA SENTENÇA CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE JEQUIÉ E OUTROS

Em longa sentença fundamentada e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de 13/11¹2014, julgando parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Estadual, o Juiz de Direito da Comarca de Jequié, Tibério Coelho Magalhães determina, após trânsito em Julgado, as perdas da função pública, ressarcimento integral do dano material causado, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/1992, às sanções previstas na mesma lei, dos réus José Simões de Carvalho Júnior, Miguel Caricchio de Santana e José Ricardo Gomes de Oliveira, conforme processo de Ação Civil Pública nº 0008787-51.2012.8.05.0114.

Da sentença promulgada cabem recursos por parte dos acusados.

O pedido foi apresentado pelos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Maurício Pessoa Gondim de Matos, que ajuizaram ação cautelar incidental contra o vereador. Os promotores já haviam denunciado, em novembro do ano passado, um suposto esquema fraudulento de empréstimos pessoais na Câmara de Vereadores. Na época, ingressaram com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Simões e também contra o ex-diretor Miguel Caricchio e o ex-tesoureiro da casa legislativa José Ricardo de Oliveira.

As sanções previstas para José Simões de Carvalho Júnior, consistem: 1) ressarcimento integral do dano material causado, equivalente a R$ 216.727,38 devidamente atualizado desde a data do fato; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; 4) Pagamento de multa civil de R$ 50.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

Para Miguel Caricchio de Santana Miguel Caricchio de Santana as sanções consistem em: 1) ressarcimento integral do dano material causado, equivalente a R$ 216.727,38 devidamente atualizado desde a data do fato; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos por 10 anos; 4) Pagamento de multa civil de R$ 400.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Para José Ricardo Gomes de Oliveira as sanções consistem em: 1) Perda da função pública; 2) Suspensão dos direitos políticos por 03 anos; 3) Pagamento de multa civil de R$ 5.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Esta sentença não está sujeita ao segredo de justiça decretado no despacho inicial”. O documento foi assinado no dia 07 de novembro de 2014. Cabe recurso.

PREFEITA DE ITAQUARA QUER LEI DE IMPEDIMENTO DE NOMEAR PARENTES, ALTERADA.

Iracema Guimarães e Astor Araújo

Iracema Guimarães e Astor Araújo

A prefeita Iracema Guimarães (PMDB), de Itaquara, no sudoeste baiano, enviou um projeto para a Câmara dos Vereadores em que solicita a alteração de uma lei que proibia a nomeação de parentes para cargos de secretários na gestão. No texto (veja aqui e aqui), Iracema pede – em caráter de urgência urgentíssima – que sejam retificados “equívocos e vícios contidos” na lei municipal nº 405/2007 (veja aqui), que dispõe sobre condições de vedação para a nomeação e contratação de parentes na administração e determina que seja vedada a nomeação de cônjuges e parentes para cargos de secretários municipais. Contrariando a proibição, o ex-prefeito de Itaquara e marido de Iracema, Astor Moura Araújo (PMDB), assumiu como secretário de Governo depois que teve sua candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2012. Segundo o vereador oposicionista Gilson Ribeiro (PDT), o texto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Edson Barreto (PMDB) nesta terça-feira (11) e deverá ser votado em reunião extraordinária na noite desta quinta (13). “O presidente apresentou essa lei ontem, nem passou pela comissão, e já apresentou um parecer. Eu acho um absurdo a prefeita mandar um projeto desse para a Casa”, reclamou Ribeiro. Ao ser questionado sobre sua opinião em relação ao projeto de lei, dirigente do legislativo tangenciou. “O plenário é quem vai discutir. Eu tenho uma opinião pessoal. Mas nós sempre tentamos trabalhar em consonância com o executivo de forma democrática. Se acharmos válido, vamos votar”, desconversou o presidente. Segundo a prefeita, contudo, não há irregularidades no processo porque a lei em vigor é inconstitucional. “Existe uma súmula da constituição que define que você pode contratar parentes como agentes políticos. Não existe nenhum parente meu contratado pela prefeitura. O que tem são dois nomeados como secretários [o marido e um cunhado], o que pela constituição é permitido”, defendeu. De acordo com Iracema, a iniciativa de mudança da lei faz parte de uma série de reformulações que começaram a ser feitas a partir da revisão da Lei Orgânica do Município. “Só estou querendo organizar as coisas, deixar da forma mais legal, cumprir a lei. Essa é uma lei superior. Os municípios não podem colocar as leis que eles querem. Para fazer essa mudança, eu consultei a União dos Municípios da Bahia (UPB), o setor jurídico…”, explicou. A gestora ainda defende que o pedido de urgência urgentíssima foi necessário por causa da proximidade com o recesso do fim do ano. “Precisamos definir as coisas antes que o ano acabe, porque senão só volta em março. A Lei Orgânica não pode demorar muito ou acaba demorando um ano. Você tem coisas absurdas de 1989 que precisam ser atualizadas”, afirmou. Fonte: Bahia Notícias

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